Quais as diferenças entre os regimes tributários: Simples, Lucro Presumido e Lucro Real?
O Simples nacional é um regime facilitado para arrecadação pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Por meio dele, são pagos em uma única guia de recolhimento oito tributos: seis federais, ICMS estadual e ISS municipal. O Lucro Presumido, baseado numa estimativa de lucro, é geralmente usado por empresas médias. Quando o faturamento for superior a R$ 48 milhões, aplica-se o Lucro Real, baseado na apuração real do lucro.

Quais as diferenças entre Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples nacional?
O Estatuto Nacional da Microempresa define que a ME deve ter, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. No caso da Empresa de Pequeno Porte, a receita deve ser superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. A partir de 2012, há um limite extra para exportação de mercadorias no valor de R$ 3,6 milhões. Dessa forma, a EPP poderá auferir receita bruta até R$ 7,2 milhões, desde que não extrapole, no mercado interno ou em exportação, o limite de R$ 3,6 milhões. Ambas podem pagar o Simples nacional, salvo algumas exceções.

Tendo optado pelo sistema Simples, o que devo declarar à Receita?
Devem constar da Declaração Anual do Simples Nacional informações como receita bruta, número de empregados, despesas gerais (luz, água, contador, compras) e o que foi recolhido de imposto pelo Simples. Também é preciso fornecer dados dos proprietários da empresa. O Simples nacional exige recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
– Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
– Contribuição para o PIS/Pasep;
– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).